Plenária da Unidade e Independência na Luta - CHAPA 3

Lançamento da chapa CUTista Unidade e Independência na luta

Um passo a Frente! Piso não é teto!

STF Mantém Piso do Magistério vinculado aos vencimentos de carreira (Sítio da CNTE  - 08-04-2011) Julgamento da jornada extraclasse é prorrogado No último dia 6, o magistério público da educação básica brasileira comemorou uma grande vitória no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.167), movida pelos governadores considerados “Inimigos da Educação, Traidores da Escola Pública” contra a Lei 11.738, que regulamentou o piso salarial nacional da categoria. Por 7 votos a 2, o plenário da Suprema Corte julgou constitucional o dispositivo da Lei que vincula o piso nacional aos vencimentos iniciais das carreiras de magistério em todos os entes da federação. Desta forma, cabe, desde já, aos sindicatos da educação, dar início as tratativas com os gestores públicos no sentido de fazer cumprir, imediatamente, a decisão do STF que não permite mais a inclusão de gratificações ou vantagens de qualquer ordem aos vencimentos iniciais das carreiras de magistério. As remunerações extras, todavia, passam a incidir sobre o vencimento-base que em nenhum estado ou município poderá ser inferior à referência nacional (PSPN). Outro fato importante refere-se à impossibilidade de se instituir qualquer tipo de progressividade para a composição dos vencimentos de carreira à referência do piso salarial nacional – obviamente, nos casos de entes federados que ainda praticam vencimentos abaixo do PSPN. Isso porque a decisão do STF considerou prejudicado o pedido de inconstitucionalidade do art. 3º, incisos II e III e § 2º da Lei 11.738, condizentes à integralização progressiva do PSPN na forma de vencimento de carreira. O STF entendeu que o tempo transcorrido desde a validade da Lei (1º de janeiro de 2009) foi suficiente para a adaptação das contas públicas. Hora-atividade Com relação ao segundo questionamento da ADI 4167, que versa sobre a destinação de um terço – no mínimo – da carga semanal de trabalho do magistério às atividades extraclasse (art. 2º, § 4º da Lei 11.738), embora o presidente da sessão de julgamento tenha proclamado o resultado favorável à constitucionalidade da Lei, posteriormente, na sessão seguinte do STF (dia 7/4), o mesmo levantou questão de ordem para esclarecer que, à luz do art. 23, parágrafo único da Lei 9.868, a votação deveria ter alcançado quórum de seis votos contra ou favor da Lei do Piso. Como o julgamento foi encerrado com 5 votos a favor da constitucionalidade e 4 contrários, segundo o presidente, será preciso aguardar os votos dos ministros ausentes ao julgamento, o que ainda não tem data para acontecer. No entanto, a referida questão de ordem foi questionada pelos ministros Joaquim Barbosa e Luiz Fux, que consideraram impertinente uma lei atacada por Ação Direta de Inconstitucionalidade ter de alcançar quórum privilegiado para provar sua constitucionalidade, quando o correto seria o contrário – quem ataca é quem deve alcançar o quórum de seis votos. Ademais, os ministros enfatizaram que o art. 23 da Lei 9.868 afronta o art. 97 da Constituição Federal, que prevê maioria simples no julgamento da Corte para manter ou não a constitucionalidade de leis. O caso, no entanto, só será decidido por ocasião da retomada do julgamento sobre a jornada de trabalho com hora-atividade. A CNTE, através de sua assessoria jurídica, manterá permanente vigília no STF, a fim de acompanhar a conclusão do julgamento sobre a composição da jornada de trabalho. Porém, sobre a parte já decidida (conceito de piso como vencimento de carreira), a jurisprudência do STF dispensa a necessidade de publicação do acórdão para a imediata eficácia da decisão proclamada no plenário da Corte, devendo a mesma ser cumprida a partir da data do julgamento (6/4). Piso e carreira andam juntos Ainda de acordo com o art. 6º da Lei 11.738, os entes federados tiveram até 31 de dezembro de 2009 para adequarem os planos de carreira da categoria ao piso nacional. Por isso, não há que se falar, em nenhuma hipótese, de incompatibilidade do piso nacional com as políticas locais de remuneração (PCCS). À luz do parágrafo único do art. 28 da Lei 9.868, o valor nacional (PSPN) tornou-se judicialmente a referência para os salários-base dos planos de carreira (abrangendo os contratos temporários) e sobre este devem incidir todos os índices de correção da tabela salarial, bem como as demais gratificações e vantagens, no caso dos servidores estáveis. Reiteramos, também, que a referência máxima de 40 horas para a percepção do PSPN não impede que o mesmo seja aplicado a cargas semanais inferiores a esta (ex: 20h, 25h, 30h). A Lei possibilitou essa condição como forma de compensar um valor aquém do exigido pela categoria, razão pela qual o Piso poderá vincular-se a qualquer carga horária abaixo de 40 horas semanais. Valor Quanto ao impasse que persiste sobre o valor do piso (R$ 1.187,97 para os gestores e R$ 1.597,87 na compreensão dos trabalhadores), a CNTE já solicitou uma audiência com o Ministro da Educação para fins de mais uma rodada de negociação sobre o assunto. A CNTE entende que o MEC e a Advocacia Geral da União extrapolaram os limites do art. 5º da Lei 11.738 (que trata do reajuste anual do Piso), fixando valor abaixo da referência legal, e espera que este ponto seja reparado o mais brevemente possível. Outro ponto da pauta diz respeito à extensão da complementação da União ao Piso para os entes que não recebem suplementação do Fundeb. A decisão do STF indicou claramente essa necessidade, e o MEC terá de adaptar seus meios de financiamento para além dos recursos do Fundeb, se for o caso. Durante a XII Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública (25 a 29 de abril), o PSPN voltará à discussão da categoria junto com o Plano Nacional de Educação. Já no dia 11 de maio, a CNTE e seus Sindicatos Filiados promoverão Paralisação Nacional pela implementação imediata do piso, bem como para cobrar do Congresso Nacional que sejam absorvidas as emendas apresentadas pela sociedade civil ao PNE, à luz das deliberações da Conae 2010. A luta continua, companheiros e companheiras!

Nenhum direito a menos! Dia 07 de abril: a educação vai parar!

Fignolé: “Tropas de ocupação agridem a soberania e a autodeterminação do povo haitiano”

29/03/2011
Dirigente da CAT do Haiti defende saída de soldados da ONU e envio de médicos e engenheiros
Escrito por: Leonardo Wexell Severo

 

 

Em visita à sede nacional da CUT-Brasil, o secretário-geral da Central Autônoma dos Trabalhadores do Haiti (CAT), Louis Fignolé, denunciou a ação do governo dos EUA contra a soberania nacional e o direito do seu povo à autodeterminação. Fignolé condenou o sequestro do ex-presidente haitiano Jean-Batiste Aristide, e o impedimento do seu partido, o Lavalas, “o mais popular do país”, para participar do pleito presidencial, o que torna as recentes eleições viciadas “em prol da manutenção das empresas transnacionais, da superexploração da mão de obra e do saque às riquezas naturais, com a extração de ouro e bauxita”. O secretário-geral da CAT lembrou que passados mais de um ano do terremoto, um milhão e quinhentos mil haitianos, de uma população de oito milhões, continuam vivendo em barracas por falta de ajuda internacional. O sindicalista defendeu a retirada das tropas brasileiras, que no seu entender encontram-se “terceirizadas”, subjugadas aos interesses dos EUA e das demais potências neocoloniais. Em reunião com o secretário de Relações Internacionais da Central Única dos Trabalhadores, João Antonio Felício, o dirigente haitiano agradeceu a solidariedade recebida dos cutistas e convidou a Central para participar do Congresso da CAT, que será realizado na capital, Porto Príncipe, de 23 a 25 de junho.

Qual a sua avaliação sobre o papel da Minustah (Missão de paz da ONU para a Estabilização no Haiti)?

O Haiti tem uma forte tradição nacionalista, que vem desde a revolução de libertação nacional, da nossa independência em 1804 (o primeiro país livre da América Latina). Nossa presença no Brasil é para informar o povo brasileiro, os movimentos sociais e sindicais, para que nos ajudem a reconquistar a nossa soberania. Esta reconquista passa necessariamente pela retirada das tropas da Minustah do país. Pode ser que vocês, através dos meios de comunicação, sejam induzidos a uma leitura de que as tropas estão lá como “ajuda humanitária” para reconstruir o país. Eu sou obrigado a dizer, por experiência própria, que as tropas estão lá para reprimir, pisoteando a nossa soberania. Vale lembrar que o brasileiro Ricardo Seitenfus, representante da Organização dos Estados Americanos (OEA) no Haiti, que acompanhou de perto todo o processo, criticou a ação da ONU e das ONGs no país, sendo demitido depois disso.

Há muitas denúncias sobre a picaretagem das ONGs que atuam no país.

As chamadas Organizações Não-Governamentais estão lá para ganhar dinheiro, muito dinheiro, com a miséria do povo haitiano. E também, como é um país tropical, para aproveitar das suas belas praias transitando em jipes 4x4, enquanto parasitam as contribuições internacionais. Por isso é que todo dia tem manifestação contra ONGs no Haiti. Costumamos dizer que há por lá mais ONGS do que haitianos.

O povo haitiano defende a retirada das tropas. É isso o que pretendes pedir na audiência com a ministra Maria do Rosário, da Secretaria Especial de Direitos Humanos?

Exatamente. Porque as tropas da ONU no Haiti não tem outra característica que a de forças de ocupação. No Haiti não há problema de segurança, isso não existe. Também não há guerra civil. O Brasil deveria se desassociar dos EUA, da França e do Canadá. Em 2004, quando Aristide era presidente, ele interpelou a França para devolver o que nos devia desde a independência. Logo vieram comandos dos Estados Unidos para raptar o presidente.

Uma intervenção descarada...

Óbvio. Podemos inclusive fazer uma associação com a agressão que estão fazendo à Líbia neste momento. A presença de tropas tem como alvo as riquezas do país, visa abrir espaço para as multinacionais e o capital estrangeiro. Querem privatizar nossos países, convertendo nossos territórios numa imensa zona franca, desconsiderando os interesses do povo e a participação dos trabalhadores.


Louis Fignolé (CAT-Haiti), Júlio Turra e João Felício, da CUTE como esta ingerência ocorre?

No primeiro semestre de 2009 fizemos uma grande mobilização, muito importante, para que os trabalhadores recebessem pelo menos cinco dólares diários. As empresas se negaram e as tropas da ONU agiram em favor dos seus interesses. Na capital, Porto Príncipe, a repressão foi feita pelos soldados brasileiros, que são os responsáveis pela área.

Como foi a chegada das tropas estadunidenses?

Logo depois do terremoto de 2 de janeiro de 2010 desembarcaram mais de 12 mil soldados dos Estados Unidos. Agindo por cima da ONU, eles tomaram porto e aeroporto, impedindo qualquer ajuda humanitária. Esses soldados não vieram para auxiliar, nem retirar ninguém de debaixo dos escombros, vieram para meter a mão no que é nosso.

Em meio ao saque, cresce a pobreza e o desemprego explode...

Antes do terremoto havia cerca de 300 mil empregos formais, dentro de uma população de oito milhões de pessoas. Na época, os melhores salários alcançavam 300 dólares mensais. A grande maioria dos trabalhadores recebia menos de três dólares por dia, sem direito social nenhum, sem hora extra como vocês tem no Brasil, 13º salário ou descanso semanal remunerado. Dia não trabalhado não se recebe. Se há alguma queixa contra o patrão, as custas do processo correm por conta do empregado, que trabalha das seis da manhã às seis da tarde, com somente quinze minutos para comer. O nosso Código do Trabalho exige que as fábricas dêem alimentação, mas isso é desrespeitado, pois não há fiscalização nenhuma. Isso faz com que dos três dólares/dia, dois dólares sejam gastos em transporte e alimentação. A informalidade alcança os 80%.

Diante de tantas dificuldades, como atua o movimento sindical?

As grandes empresas, entre elas multinacionais como a norte-americana Fila, pagam espiões para impedir a sindicalização. No caso das Zonas Francas, tanto em Porto Príncipe com seus 12 mil operários, como em Ounaminthe, com seus sete mil trabalhadores, esta é a prática por trás dos altos muros. A pessoa só entra com autorização. As grandes beneficiárias são as empresas de costura de calçados e agasalhos esportivos, marcas dos EUA, mas também da China e da Coreia do Sul.

A alienação da soberania chega ao cúmulo do Congresso dos EUA votar uma lei para o Haiti. Como foi isso?

A Lei Hope (Esperança) foi votada pelo Congresso dos Estados Unidos para que fosse aplicada no Haiti, depois que eles raptaram o presidente Aristide. Disseram que iriam criar 50 mil empregos. Pegaram as nossas riquezas, trouxeram matéria-prima do estrangeiro, baratearam a mão-de-obra, terceirizaram e declararam ter criado cinco mil empregos. O fato é que ninguém sabe onde estão, prova que a lei era para alavancar ainda mais os seus lucros. Além da exploração da mão-de-obra, querem as nossas minas de ouro, a bauxita, as nossas riquezas culturais...

Há pessoas no Brasil que afirmam que a retirada das tropas traria o caos ao Haiti e que agravaria a situação de violência pelas ruas. O que achas disso?

O que eu tenho a dizer é que tropas militares, não importa sua nacionalidade, fazem o papel de tropas militares. Infelizmente, o Brasil está terceirizado no Haiti, porque o comando está nas mãos das grandes potências, particularmente dos EUA. Para nós, não é uma bandeira nos ombros dos soldados que faz a diferença.

E em relação à ação dos cubanos e venezuelanos?

Neste caso existe uma cooperação mais do que evidente, bem concreta, tanto por parte de Cuba quanto da Venezuela. Estes países não têm tropas, têm colaboradores. Gostaríamos de ter mais presenças deste tipo. Seria muito melhor que o Brasil retirasse seus soldados e enviasse professores de educação física especializados em futebol, engenheiros, médicos e enfermeiros. O Haiti precisa de ajuda, não de tropas.

Como reagem os brasileiros que vivem esta realidade nas ruas de Porto Príncipe ou das demais cidades haitianas?

Em 2008, representando a CUT-Brasil, o companheiro Júlio Turra esteve junto conosco numa entrevista com o comandante brasileiro das tropas, general Santos Cruz, que concordou que o problema não estava na falta de segurança ou de criminalidade, mas na ausência de desenvolvimento. Portanto, a decisão é política. O presidente Lula aceitou dirigir as tropas. Cabe agora à presidenta Dilma retirá-las. Isso tem de mudar. Vou ter uma entrevista com o governo em que vou reafirmar esta posição: nem o Brasil nem o Haiti merecem que esta situação continue. A soberania de um povo é inegociável.

As marcas do terremoto ainda são muito visíveis?

Claro, dos bilhões prometidos por EUA, Canadá e França, nada chegou. Os únicos que ajudaram financeiramente foram Brasil e Venezuela. Quem dirige o presidente do Haiti é o Comité Provisório para a Reconstrução do Haiti (CIRH), presidido pelo ex-presidente dos EUA, Bill Clinton. Obviamente, em defesa do interesse das multinacionais. A última reunião do CIRH foi na República Dominicana, não foi sequer em nosso país. Clinton anunciou que serão gerados 60 mil empregos no setor têxtil, trabalho precário, evidentemente, bem barato para as suas empresas.

O processo eleitoral ocorre em meio a denúncias de fraudes, sem a participação do maior partido, o Lavalas, do ex-presidente Aristide, e com a participação de menos de um quarto do eleitorado. Isso é democracia?

Durante o primeiro turno a situação ficou muito confusa, ainda mais quando Baby Doc - ex-ditador apoiado pelos EUA e responsável por dezenas de milhares de presos e mortos - desembarcou. Com a sua chegada, o atual presidente, René Préval, foi obrigado a também dar passaporte diplomático para Aristide, que fazia cinco anos que o Lavalas, que é o partido mais popular do Haiti, pedia ao governo que deixasse retornar ao país; sempre negado. Não faltaram pressões dos EUA sobre o governo da África do Sul, porque queriam que ele só retornasse depois do segundo turno. Mesmo estando há sete anos no exílio, Aristide é o nome mais popular. Por isso o governo mantém o Lavalas na ilegalidade, sobre o ridículo pretexto de que o seu responsável político era Aristide e que não havia como saber se os documentos que o partido dispunha eram verdadeiros, pois não havia como checar. Os ocupantes tinham medo de que Preval fosse apeado do poder por Aristide.