Correspondência 22

Desde 2006 STF garante que governos não podem descontar dias parados de funcionários grevistas

Decisão do Supremo foi ainda em março deste ano (2006). Logo, são totalmente ilegais as ações dos governadores Jaques Wagner/PT e Wilson Martins/PSB, que descontaram dias de greve de professores na Bahia e Piauí, respectivamente.

Da Redação

Embora tivessem conhecimento que desde março último o Supremo Tribunal Federal decidiu que governos não podem descontar dias de greve de servidores públicos, os atuais governadores da Bahia (Jaques Wagner/PT) e Piauí (Wilson Martins/PSB) retaliaram movimentos paredistas nesses estados e descontaram crimonosamente salários de docentes. O curioso é que o principal motivo das greves nesses dois estados é a exigência do cumprimento da Lei Federal 11.738/2008, que trata do Piso Nacional do Magistério. Tanto num lugar como no outro, o corte de salários trouxe sérios problemas de sobrevivência aos professores. "Esse Wilson Martins não passa de um descarado e ladrão", declarou uma professora que não quis se identificar e que teve descontos de R$ 379,00 de uma remuneração líquida de R$ 711,00.

Leia íntegra da matéria do STF:

Desconto em vencimentos por dias parados em razão de greve tem repercussão geral

(significa que todas as cortes devem adotar, mesmos que discordem)

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reconheceu a existência de repercussão geral em matéria discutida no Agravo de Instrumento (AI) 853275, no qual se discute a possibilidade do desconto nos vencimentos dos servidores públicos dos dias não trabalhados em virtude de greve. Relatado pelo ministro Dias Toffoli, o recurso foi interposto pela Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) contra decisão da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que declarou a ilegalidade do desconto.

Para o TJ-RJ, o desconto do salário do trabalhador grevista representa a negação do próprio direito de greve, na medida em que retira dos servidores seus meios de subsistência. Além disso, segundo o acórdão (decisão colegiada), não há norma legal autorizando o desconto na folha de pagamento do funcionalismo, tendo em vista que até hoje não foi editada uma lei de greve específica para o setor público.

De acordo com o ministro Dias Toffoli (foto), a discussão acerca da efetiva implementação do direito de greve no serviço público, com suas consequências para a continuidade da prestação do serviço e o desconto dos dias parados, é tema de índole eminentemente constitucional, pois diz respeito à correta interpretação da norma do artigo 37, inciso VII (Art. 37, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998), da Constituição Federal.

O ministro reconheceu que a discussão pode se repetir em inúmeros processos, envolvendo interesses de milhares de servidores públicos civis e da própria Administração Pública, circunstância que recomenda uma tomada de posição definitiva do Supremo sobre o tema.

“A questão posta apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as categorias de servidores públicos civis existentes no país, notadamente em razão dos inúmeros movimentos grevistas que anualmente ocorrem no âmbito dessas categorias e que fatalmente dão ensejo ao ajuizamento de ações judiciais”, afirmou o ministro Dias Toffoli.

No caso em questão, servidores da Faetec que aderiram à greve, realizada entre os dias 14 de março e 9 de maio de 2006, impetraram mandado de segurança com o objetivo de obter uma ordem judicial que impedisse o desconto dos dias não trabalhados. Em primeiro grau, o pedido foi rejeitado. Porém, a 16ª Câmara Cível do TJ-RJ reformou a sentença, invocando os princípios do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana.

O entendimento do TJ-RJ foi o de que, não havendo lei específica acerca de greve no setor público, não se pode falar em corte ou suspensão de pagamento de salários dos servidores por falta de amparo no ordenamento jurídico. “Na ponderação entre a ausência de norma regulamentadora e os princípios do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana, devem prevalecer estes últimos”, diz o acórdão.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=203377

fonte: www.deverdeclasse.org

Servidor tem direito a greve! Chega de terrorismo!

Uma contribuição para os companheiros que temem aderir ou se mantar no movimento legítimo dos profissionais em educação do Município de São Paulo.

PELA REABERTURA DAS NEGOCIAÇÕES!

O Sistema de Negociação Permanente (SINP) foi criado e o SINPEEM fará parte dessa mesa de negociação permanente. Assim, pelo acordo, «as entidades signatárias do presente protocolo comprometem-se a consolidar o SINP».

Não é a primeira vez que a categoria participa de um SINP. Cabe recuperar que durante o Governo Marta as pautas e os prazos de negociação eram impostas pelo Governo. Assim as entidades ficavam amarradas a temas e a um calendário que não correspondiam às necessidades urgentes dos trabalhadores. Logo o SINP passou a ser chamado de «Sistema de Enrolação Permanente». Os trabalhadores não tolerarão rever esse filme!

O calendário das negociações deve atender às necessidades dos trabalhadores. O Governo Haddad tem a obrigação de negociar com cada categoria. A lógica do SINP é antidemocrática, quando se nega a negociar com as categorias sempre que necessário. Ao atrelar as entidades permanentemente, o governo busca associá-las a gestão da cidade, o que não é papel dos sindicatos. Assim, a Mesa da Educação não pode demorar, antecipem as reuniões! Queremos soluções rápidas para as péssimas condições de trabalho!

HADDAD, NEGOCIE! QUEREMOS CONDIÇÕES DE TRABALHO!

Na região do Imirim, na semana passada, mais uma professora faleceu. No enterro a mãe que perdeu sua filha declara: "A ESCOLA MATOU A MINHA FILHA". Depois de tanta pressão e do trabalho extenuante, faltando poucos meses para a aposentadoria, o infarto foi fulminante! Esse é um exemplo, que pode ser estendido a tantas outras partes da rede municipal.

As condições de trabalho não permitem que realizemos o nosso trabalho. É a nossa profissão que está em jogo! O que o Governo Haddad diz sobre isso? Há um silêncio que não corresponde ao mandato dado pelo povo e pela maioria dos professores que votou nele.

A expectativa da categoria é enorme. Afinal de contas, foram oito anos de ataques à escola pública (avaliações externas, CEI’s com convênios privados, número elevados de alunos por sala, ausência de uma política educacional às crianças com Necessidades Especiais).

Antes de iniciar qualquer negociação, os primeiros passos do Governo Haddad foram no rumo oposto aos anseios da categoria: veto ao PL 310; criação das turmas mistas na Educação Infantil, mesclando as faixas etárias; e apenas 0,82% de “reposição da inflação”!

Nós da educação vemos com bons olhos as desapropriações no Butantã, no Jd. Iguatemi e no centro para a construção de CEI’s e para a moradia popular. E aí nos perguntamos: por que o governo se nega a nos ouvir e a atender as nossas reivindicações? São ilegítimas? A população não merece uma educação pública de qualidade? Os professores não merecem condições de trabalho ? O que pedimos é muito?

ESTAMOS EM GREVE PORQUE QUEREMOS TRABALHAR MELHOR!

Isso é o que se ouve nas assembleias desde 29 de abril. Se o governo quer mesmo negociar, porque não responde às questões centrais hoje colocadas para o conjunto da rede? O Secretário Calegari e seus assessores não sabem das péssimas condições que os profissionais em educação enfrentam?

Com a implantação do ensino de nove anos, no próximo ano cerca de 30% da categoria terá os seus salários rebaixados, forçados à queda de jornada. Isso é inadmissível!

Nós entendemos que o diálogo deve começar pela resposta do governo em relação às reivindicações apontadas abaixo:

• reposição da inflação já de 11, 46%;

• redução da jornada em sala de aula – garantia a todos em JBD, J30, JB de 1/3 da jornada para hora-atividade, conforme o que garante Lei do Piso do Nacional que Haddad assinou quando era ministro de Educação de Lula;

• garantir a permanência em JEIF a todos que optarem, independente da quantidade de aulas atribuídas (isso possibilitaria a contribuição de mais professores no projeto político pedagógico da escola) ;

• a redução do número de alunos por sala;

• concurso urgente para agentes escolares para por fim a terceirização da cozinha e limpeza!

• retomar para administração direta os prédios públicos que estão nas mãos de convênios privados.

Essas são as medidas que iniciam de fato o diálogo para atender as necessidades da rede. Assim, o governo deve reabrir as negociações. A categoria diz: Haddad, derrotamos Serra/Kassab, inimigos dos serviços públicos, da educação, demos o voto ao PT para as coisas mudarem, não para continuarem ou piorarem! Nós elegemos Haddad, estamos em greve e cobrando!

Boletim 39

Em Brasília, LEI sancionada reajusta salário de Professores e piso pode passar de R$ 5.237

Em São Paulo, Fernando Haddad do PT, deve fazer como fez seu companheiro de partido, o governador Agnelo Queiroz do Distrito Federal, e deve atender as reivindicações dos profissionais da educação!

Em Brasília, um estado que tem seu orçamento menor do que o da cidade de São Paulo, seu governador sancionou aumentos nos salários dos professores que chegam a 23,73%. 

Portanto, Haddad faça como Agnaldo Queiroz do DF e atenda nossas reivindicações!

AGNELO SANCIONA LEI QUE REAJUSTA PROFESSORES

Aumento mínimo em três anos será de 23,73% e o piso dos salários no Distrito Federal será de R$ 5.237 em 2015; presidente do Sindicato dos Professores, Rosilene Correa, comemorou a "vitória" e o fato de os salários não poderem cair após as aposentadorias

O governador Agnelo Queiroz sancionou hoje a lei que reestrutura as carreiras de professores e auxiliares em educação com a concessão, entre outros benefícios, de reajuste salarial e a incorporação definitiva da gratificação por trabalhar exclusivamente no sistema público de ensino regional (Tidem).

"Essa é uma grande vitória para a educação e para a população do Distrito Federal porque estamos sancionando a lei, fruto de acordo que resgata conquistas históricas tanto para a carreira de magistério, quanto para os auxiliares", destacou o chefe do Executivo distrital.

O texto – fruto de um acordo entre o GDF e o Sindicato dos Professores no DF, que evitou o início de uma greve – assegura que o aumento mínimo em até três anos será de 23,73%, mas alguns trabalhadores dessa área terão incremento de até 70% no pagamento.

O piso da categoria em 2015 será de R$ 5.237 e o teto pode chegar a R$ 9.477, chegando ao mesmo patamar dos servidores de nível superior do GDF.

A lei - aprovada em caráter de urgência no último dia 30 pela Câmara Legislativa - autoriza a incorporação da Gratificação em Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral (Tidem) na folha de pagamento de todos os servidores da categoria.

"Essa conquista é uma grande vitória para os professores porque muitos itens importantes foram atendidos pelo governo, entre eles, a incorporação da Tidem, que garante que o nosso salário não será reduzido na aposentadoria", informou a diretora do Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro), Rosilene Corrêa.

O presidente do Sindicato dos Auxiliares da Educação, Denivaldo Nascimento, avaliou que o processo para elaborar o projeto de lei foi democrático. "Nós construímos o plano com a Secretaria de Administração Pública, que atendeu as nossas reivindicações", ressaltou.

Benefícios – Com a lei, as categorias terão apenas duas tabelas de remuneração, de 20 ou 40 horas.

As vantagens incorporadas hoje fazem parte de um dos compromissos de campanha do governador Agnelo Queiroz de aproximar o rendimento dos professores aos dos demais servidores de nível superior do GDF.

fonte: http://www.brasil247.com/

 

Exigimos condições de trabalho!

CARTA ABERTA À POPULAÇÃO

A GREVE continua: por salário e melhores condições de trabalho!

Haddad mantem os índices reduzidos de reajuste linear, responde com PDE e a negociação de duas referências para daqui há dois meses. 

Os profissionais em educação esperavam mais, pois derrotaram Kassab e o PSDB para algo novo. Assim, sem uma resposta a altura das expectativas, a greve continua, com nova assembleia marcada para as 14h do dia 8 de maio. Quem visitou escola e ouviu companheiros declarando que abririam mão do PDE em troca da redução do número de crianças em sala, sabe que a campanha salarial está pautada pelas péssimas condições de trabalho. 

Há aqueles que ficam perplexos com a GREVE, como o Secretário Callegari, esses preferem esquecer que o Prefeito Haddad vetou o PL 310 (repleto de reivindicações arrancadas com a greve de 2012), "esquecem" que os professores não aguentam mais salas com 35 alunos, os quais agora se deparam com invenção das salas mistas na educação infantil, o que piora com superlotação, as condições já precárias de atendimento. 

A categoria exige medidas que atendam as reivindicações, a começar pelas contidas no PL 310:

• pelo respeito à aposentadoria especial, com duas novas referências até os 24 anos de trabalho;
• pela transformação dos Agentes Escolares em ATE's;
• mínimo de 33% do total da Jornada Básica do Docente (JBD), da Jornada Básica (JB) e da Jornada de 30 horas (J30) destinados às horas-atividade;
• a fixação do QPE-06A com a referência inicial do cargo deATE;
• um quarto da jornada semanal de gestores e do quadro de apoio destinado à formação em serviço;
• enquadramento dos aposentados em duas referências imediatamente;
• Pela revogação das portarias 2623 e 2624/13! Não à superlotação!
• Concurso Público imediato para agentes escolares!

É hora de construir a unidade em defesa da educação pública. A partir de sábado, às 16h, no Centro de Formação do SINPEEM (rua Guaporé, 240, Metrô Armênia) organizaremos os comandos de Greve para visitar as escolas. 

Organize a sua escola, participe dos comandos! Lutamos para poder trabalhar com melhores condições pois, como diz o presidente Claudio Fonseca na entrevista abaixo, "se a escola continuar do jeito que está atrapalha a vida inteira".

Ato amanhã 03 de maio - 14h Praça do patriarca

Pela revogação das portarias 2623 e 2624/13! Não à superlotação!

Professores levam um recado para Haddad no Ato do 1o de Maio da CUT.