Além da ação de prefeitos e governadores, que não cumprem a lei e tentam limitar os reajustes anuais ao INPC (inflação), o próprio governo Dilma, através do MEC, fixou em 8,32% o reajuste do piso para 2014 – que, com base nos repasses efetivados deveria chegar a 15%! O congresso da CNTE convocou greve nacional para 17, 18 e 19 de março e adotou resolução que exige da presidente Dilma que sejam adotadas medidas legais que obriguem prefeitos e governadores a aplicarem integralmente a Lei do Piso. Os gestores devem demonstrar onde gastam o FUNDEB, assim como a União deve completar o que falta para aplicar integralmente a Lei do Piso em todo o país.
Um ponto alto do congresso foi quando setores do “Bloco da Oposição” (Conlutas, Intersindical, CUT Pode Mais e outros grupos) tentaram aprovar a proposta de “revogação da reforma da previdência porque houve compra de votos com o mensalão”. A intervenção de Lisboa, dirigente da CUT e da CNTE, contra essa manipulação dos fatos, denunciando a AP 470 como uma “armação” do Supremo Tribunal Federal visando atingir todas as organizações dos trabalhadores, levantou o plenário aos gritos de “central única dos trabalhadores”. A esmagadora maioria dos delegados rechaçou a provocação e adotou uma resolução em defesa da democracia e das organizações dos trabalhadores, contra a criminalização dos movimentos sociais, somando-se à posição da CUT que exige uma revisão criminal que anule a sentença da AP 470.
Não aceitamos que o Senado retire do PNE o que interessa aos trabalhadores como a não vinculação de 10% do PIB para a educação pública; a isenção da União com a complementação do Custo Aluno Qualidade; o não comprometimento dos entes federados, tampouco os gestores públicos, com o cumprimento do PNE. O congresso ainda aprovou a participação da CNTE no Plebiscito Popular por uma Constituinte exclusiva e soberana sobre o sistema político. Nos engajaremos nas entidades e escolas, nos estados e municípios, pela construção de Comitês pelo Plebiscito Popular, para dar a palavra ao povo, pois com o legislativo, tal como está, não dá!
A chapa constituída pelos setores cutistas e militantes da CTB (que não questionaram a filiação da CNTE à CUT) obteve 83,7% dos votos e comporá a nova direção. A chapa do “Bloco de oposição” não atingiu os 20% estipulados como mínimo para integrá-la, questão agravada pelos 80 votos nulos de sua própria base que não aceitou ter a “CUTista” da CUT Pode Mais, Rejane Oliveira (CEPERS), como presidente da chapa.
Enfrentar os obstáculos, evitar armadilhas!
Ao mesmo tempo em que as nossas reivindicações são atropeladas no legislativo, medidas como o PRONATEC e os Convênios para vagas em Creches Privadas, que repassam verbas públicas para a iniciativa privada, aprofundam-se desde 2011. Entra CONAE sai CONAE, o que é pró-trabalhadores emperra e se deforma, o que é em prol do capital, aplica-se, independentemente da aprovação do PNE no legislativo! O Governo adiou a CONAE por pressão de setores da direita. Enquanto a CNTE questiona essa decisão do Governo Dilma. Nós, que assinamos esse boletim, reiteramos no 32º Congresso: a CONAE um fórum de colaboração com setores antagônicos aos interesses dos trabalhadores, um espaço de manobra governamental, de enrolação e falsificação da democracia. Não serão nas Conferências Governamentais que os trabalhadores em educação arrancarão a aplicação da Lei do Piso, principalmente quando é preciso revogar a Lei de Responsabilidade Fiscal e o fim da política de superávit fiscal, verdadeiros obstáculos contra a educação, que garantem o desvio de verbas públicas para o pagamento da dívida e a especulação de banqueiros.
O Congresso aprovou uma resolução de paridade obrigatória para a composição da diretoria da CNTE. Em nossa opinião, é um equívoco, adotado também pela CUT. A Articulação, a CTB e a CSD fizeram a proposta sem oposição. Na plenária, expressamos a nossa opinião, defendendo que para a direção de nossas entidades, devemos eleger os melhores quadros, os quais se forjam na luta em defesa dos interesses da categoria, independente de cotas de qualquer natureza.
Em 2014 devemos levantar alto as nossas bandeiras, preservando a independência dos trabalhadores! Como aprovamos no 32º Congresso, devemos exigir que a Presidente Dilma adote medida legal, como uma Medida Provisória, que obrigue os prefeitos e governadores a aplicarem integralmente a Lei do PSPN. Dilma deve responsabilizar legalmente prefeitos e governadores que desrespeitam a Lei do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério!
Portanto, 2014 é o ano de reforço da unidade dos trabalhadores em educação! Toda força na luta pela aplicação da Lei do Piso! Desde já, construamos a Greve nacional em Março!
“Não esperar outros 6 anos”
A democracia vem sendo golpeada, sobretudo pelo STF, ao condenar sem provas na Ação Penal 470 dirigentes do PT, colocou em marcha uma ofensiva para intimidar todas as organizações políticas e sociais dos trabalhadores e do povo com a “judicialização” da política e a criminalização dos movimentos sociais. Estão na mira inclusive aqueles que, no seio das organizações, usam de todos os meios para dividir e confundir os trabalhadores, “comemoram” as prisões decretadas e se congratulam com o STF. Está correta a posição de um delegado CUTista do SINPEEM-SP, expressa num dos grupos de discussão do congresso: “Espero que vocês não demorem outros 6 anos para entender que o STF, ao condenar sem provas na AP 470 dirigentes do PT, faz um ataque ao conjunto das organizações políticas e sindicais dos trabalhadores, inclusive contra os que comemoram as prisões e mais adiante podem estar presos”.
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